Sobre as leis penais no Brasil

Antes de tudo, gostaria de agradecer enormemente aos amigos que comentaram, aos que leram e curtiram a entrevista do post anterior. Fiquei muito feliz com a boa recepção de vocês ao artigo!

Em segundo lugar, um esclarecimento: este post não é dica de estudo, nem nada que a princípio pareça relevante ao concurso. É apenas um desabafo, uma opinião, que provavelmente vá causar certa polêmica, mas algo que me sinto a vontade de dizer.

Estudando Direito Constitucional, Processual Penal e Penal fui me tornando cada vez mais cético quanto ao nosso sistema penal. Já o era, óbvio. Qualquer pessoa com um mínimo de capacidade crítica, que leia um jornal ou assista um telejornal saberá do que estou falando. Mas esse ceticismo é algo que realmente me incomoda, em especial pela atividade que pretendo desenvolver da minha vida, que é a atividade policial.

Que o nosso sistema penal é precário, não temos dúvida. E quando digo "sistema penal" não me refiro apenas ao sistema penitenciário, mas todo uma gama de leis, decretos e ações públicas com intuito de levar pena ao autor da infração, justiça ao lesado e paz à sociedade. No entanto, cada vez mais isso parece mais impossível.

Não sou formado em Direito, então minha opinião aqui é de um leigo. Mas deixo bem claro meu ponto de vista: nossa sistema penal não funciona. Parece que nossos legisladores, ao fazerem nossos Códigos e nossa CF/88, pareciam pensar numa sociedade utópica, ideal. Muito, mais muito distante do que de fato é. Um Direito dito "garantista", com uma série de direitos aos infratores. Até aí nenhum problema, pois ele só começa quando as falhas desses sistema terminam por vitimar a própria sociedade.

Só pra começar, vem o Princípio da Irretroabilidade Penal. A Lei não retroagir não é o problema, pra mim está tudo ótimo até aí. O problema começa quando a excessão a regra é a retroabilidade em benefício do réu! Os defensores das "vítimas da sociedade injusta e capitalista" (ou simplesmente, meliantes, criminosos, bandidos, etc.) afirmam que, por se tratar de algo tão imprescindível quanto a liberdade, a lei está certa em retroagir em favor do mesmo.

Poxa, mas peraí! Até onde eu sei, o meliante em questão praticou um crime, em dada época, consciente ou não do tempo de prisão que tal infração penal lhe custaria. Então uma nova lei é redigida e ele é beneficiado? Discordo completamente! Mas quem se importa com minha opinião, não é? Afinal, depois que este indivíduo sair da cadeia, a qual deveria ter um papel "socializante" (mas que na verdade parece só o tornar mais "bestial", por assim dizer), ele voltará a sociedade, não-recuparado, pronto para matar/estuprar/roubar de novo. É um círculo vicioso, e só os nossos tolos governantes não parecem perceber!

Outros dois exemplos que gostaria de dar, mas que talvez fuja um pouco disso tudo, são os Incisos LVI ("São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos") e LXIV ("O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial") do Art. 5º da CF/88.

No primerio caso, como opinião pessoal, acredito que, ainda que recolhida de forma ilícita, o Judiciário não deveria desconsiderar completamente a prova. Não estou me referindo a confissão sob tortura, ou algo assim, mas beira o ridículo uma situação em que, em um grampo ilegal, o acusado confessa o crime e o Juiz simplesmente descarta por ser ilícito. Uma alternativa seria a de que a prova tivesse peso no processo, e o autor da irregularidade, responsabilizado administrativamente. Alguém lembra da Operação Satiagraha, do ex-Delta Protógenes Queiroz?

No segundo caso, eu imagino que o legislador não pensou na família do policial que prendeu o Fernandinho Beira-Mar quando editou esse inciso. Gente, será que esse inciso, assim como os incisos LXI e XLIX do mesmo artigo, não está fundamentado sobre uma ótica de uma polícia extremamente arbitrária e cruel, com um senso sádico e que só pensa em tortura e ferrar com a vida do meliante (ainda com o status de "suspeito")? O inciso sobre a identificação do agente que efetuou a prisão e o interrogatório são exemplos nítidos disso, de modo que impossibilita o policial de cometer qualquer irregularidade, sobre o risco de ser identificado; mas esqueceram que o policial, mesmo sem cometer qualquer arbitrariedade, também corre risco. Pior: sua família também.

Enfim, como disse, esse post é mais um desabafo que qualquer outra coisa. Nosso sistema penitenciário não recupera ninguém, nossa legislação é absurda, nosso legislador é inocente ou extremamente estúpido (estou tentado a acreditar na última opção). Como li no livro de Fausto C. Candiago, delta da Polícia Civil do RJ, "Delinquência no Brasil", "No Brasil, todo mundo parece que tem pena de bandido".

Não sou nenhum monstro, não quero o extermínio sumário de todos os bandidos, mesmo porque, como historiador, entendo o processo histórico que resultou no atual estado das coisas. No entanto, certos aspectos da nossa realidade se mostram cada vez mais repugnantes, e até entendermos as bases desses aspectos, permaneceremos estagnados. A sociedade gera o marginal, o marginal se rende ao mundo do crime, a sociedade é vítima do marginal, o marginal é engolido pelo sistema e cuspido logo depois, volta a cometer crime, e a sociedade volta a ser a vítima, etc., e permanecemos neste círculo vicioso até que alguém tenha coragem de mudar as coisas.